Recorrente:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado:  Dr. Luiz Antônio Muniz Machado
Advogado:  Dr. Dino Araújo de Andrade
Advogado:  Dr. Jusuvenne Luís Zanini
Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado:  Dr. Osival Dantas Barreto
Recorrido: MEIRIVANDA ALVES QUINTÃO
Advogado:  Dr. Celso Ferrareze
Advogado:  Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

GP/vfh

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, em face de acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento.
A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e esgrime com violação dos artigos 114, I, IX, e 202, § 2º, da Constituição da República. Insurge-se quanto aos temas “competência da Justiça do Trabalho - previdência privada” e “execução - recomposição da reserva matemática – coisa julgada”.
Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior.
É o relatório.
Examina-se.
Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, conforme sintetizado em ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", 'o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Verifica-se, do excerto transcrito, que foi negado provimento ao recurso interposto pela reclamada, quanto ao tema “execução - recomposição da reserva matemática – coisa julgada”, em razão da incidência de óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, desta Corte superior.
Conforme se infere do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral.
O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conforme ementa ora transcrita:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218).

Com relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho – previdência privada”, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de “causas decididas em única ou última instância,” quando efetivamente, “a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal” (art. 102, III, da CF). 
Extrai-se, pois, que é inadmissível o Recurso Extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da Constituição da República. 
No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, “O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”  
Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. 
Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem.
Publique-se.
Brasília, 05 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LELIO BENTES CORRÊA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho